QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - 2012.02

Amados Alunos, segue abaixo uma seleção de questões referentes à disciplina de Direito Administrativo.

Espero que o conteúdo apresentado lhes auxilie nos estudos para a nossa avaliação deste bimestre.

Grande Abraço a todos!!!!

QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1)      Em que consiste o princípio de legalidade?

2)      Nas Organizações Privadas é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, já na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Tal regra esta disposta em um princípio básico do Direito Administrativo. Explique-o.

3)      Como um agente público deverá se pautar na sua função administrativa segundo o princípio da eficiência?

4)      Quais são os princípios da Administração Pública, expressamente previstos na Constituição Federal?

5)      Para que servem as fontes do Direto Administrativo?

6)      A que tipo de sanção está sujeito o Agente Público que ofende o princípio da legalidade, ou seja, comete ato que desrespeita determinação legal no exercício da sua função administrativa?

7)      Quais são as sanções prescritas pela Constituição Federal Brasileira, ao agente público que comprovadamente comete atos de improbidade e ofende frontalmente o princípio constitucional da moralidade?

8)      Conceitue a instituição chamada de “Estado” e esclareça seus elementos.

9)      Conceitue de forma clara e concisa, a disciplina de Direito Administrativo.

10)  A que Ramo do Direito pertence o Direito Administrativo? Explique os motivos determinantes da sua resposta.

11)  Considerando que o Processo Legislativo é a única forma legal de criação das Leis em território Nacional, explique a função de cada fase legislativa que o compõe:

·           Iniciativa:

·           Casa Criadora (Comissão Temática):

·           Casa Revisora (Comissão de Constituição e Justiça):

·           Votação no Plenário:

·           Veto Total:

·           Sanção:

·           Promulgação:

·           Publicação:

·           Prazos para entrada em vigor:

12)    Explique o que é Administração Pública.

13)    Explique quais são as prerrogativas e Sujeições da Administração Pública.

14)    Conceitue a “Função Administrativa” que deverá ser exercida pelos Agentes Públicos.

15)    Qual é a diferença entre o Ramo do Direito Natural e o Ramo do Direito Positivo?

16)    Cite três características que expressam o princípio da “Eficiência” nos atos do Administrador Público.

17)    Qual a finalidade da Publicação e/ou Comunicação dos ATOS do administrador Público? Qual será o princípio a ser respeitado neste caso? 

18)    Analise o caso abaixo e identifique quais princípios de Direito Administrativo estão sendo ofendidos. 

 “Conforme dados levantados pelo Ministério Público de Mato Grosso (órgão fiscalizador da legalidade), constatou-se  que, no período de março a julho de 2011 e com vistas ao abastecimento da frota de veículos do respectivo órgão, o administrador (gestor) público da Secretaria de Planejamento do Estado de Goiás – Sr. Barba Negra,  adquiriu 196 mil litros de combustível da Empresa Vila do Sutil Petróleo, sem a devida previsão legal no orçamento público. Como fundamento do ato de aquisição do combustível,  apenas foi arguido pelo administrador público que o mesmo foi pautado no poder discricionário que a sua função administrativa lhe proporciona. Sabe - se ainda que também foram locados pela atual gestão, o montante de 72 veículos com motor 2.0. Ocorre que,, até a presente data de 2012, a maioria da frota adquirida ainda não foi distribuída para os demais órgãos regionais vinculados à citada Secretaria Estadual”.