INSTRUÇÕES PARA ISENÇÃO DO IPTU 2011

Quem tem direito?

R: Não paga IPTU 2011:

• Cegos, inválidos, idosos, viúvo (a) e aposentados com único imóvel, com renda (do casal/viúvo(a)) de até 3 (três) salários mínimos;

• Imóvel tombado;

• Ex-integrante da FEB ou seu (sua) viúvo(a);

• Imóveis locados, cedidos por dação em pagamento ou por regime de comodato para uso da Administração Pública Municipal direta ou indireta;

• Imóvel que funciona a academia brasileira de letras, casa da cultura, associações de moradores de bairros e estabelecimentos beneficentes sem fins lucrativos de atendimento exclusivo a indigente, à infância, à juventude e à velhice desamparada;

 

Quais são os documentos necessários para solicitar a isenção do IPTU 2011?

R: Cegos, inválidos, idosos, viúvo (a) e aposentados com único imóvel, com renda (do casal/viúvo(a)) de até 3(três) salários mínimos:

• Requerimento Preenchido WORD(.DOC) PDF;

• Cópia de RG e CPF;

• Cópia de documentos:

   o Se casado: Cópia de certidão de casamento;

   o Se solteiro: Cópia de certidão de nascimento;

   o Se viúvo: Certidão de óbito do cônjuge;

• Cópia de comprovante de rendimentos do requerente e do cônjuge;

• Carnê do IPTU ou outro documento que comprove a inscrição do imóvel;

• Caso o imóvel for do PAR- Programa de Arrendamento Residencial e estiver em nome da CAIXA, anexar cópia do Contrato de Arrendamento Residencial;

• Caso o requerente não possua rendimento, anexar documento: declaração de não rendimentos expedida pelos órgãos: INSS, Cuiabá Previ e Secretaria de Administração do Estado de Mato Grosso que comprove que não recebe nenhum benefício;

 

 

Imóvel tombado:

• Requerimento Preenchido WORD(.DOC) PDF;

• Cópia de RG, CPF ou CNPJ;

• Cópia de documentos: Declaração emitida pelo IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico, Artístico Nacional) de que o imóvel que se encontra na área tombada e se o imóvel está preservado;

• Carnê do IPTU do imóvel ou outro documento que comprove o nº de inscrição do imóvel;

 

Ex-integrante da FEB ou seu (sua) viúvo (a):

• Requerimento Preenchido WORD(.DOC) PDF;

• Cópia de RG, CPF e documento que comprove ser ex-integrante da FEB;

   o Se casado: Certidão de casamento;

   o Se viúvo: Certidão de óbito;

• Comprovante de residência no imóvel de sua propriedade;

• Cópia do carnê de IPTU;

 

Imóvel locados, cedidos por dação em pagamento ou por regime de comodato para uso da Administração Pública Municipal direta ou indireta:

• Requerimento Preenchido WORD(.DOC) PDF;

• Cópia de RG, CPF e CNPJ;

• Carnê do IPTU ou outro documento que comprove a inscrição do imóvel;

• Cópia de Contrato de locação e aditivos entre os órgãos da Administração pública municipal e o proprietário do imóvel durante o período de locação;

• Cópia do regime de comodato devidamente registrado no cartório competente, dentro da vigência do mesmo;

 

Imóvel funciona a Academia Brasileira de Letras, Casa da Cultura, Associações de Moradores de Bairros e estabelecimentos beneficentes sem fins lucrativos de atendimento exclusivo a indigente, à infância, à juventude e à velhice desamparada:

• Requerimento Preenchido WORD(.DOC) PDF;

• Cópia de RG,CPF e CNPJ;

• Carnê do IPTU ou outro documento que comprove a inscrição do imóvel;

• Cópia da Escritura;

• Cópia do Estatuto (para Associações e estabelecimentos de Atendimento a indigentes, à infância, etc.);

 

Qual o prazo de validade dessa isenção?

R: A isenção do IPTU vale até o ano de 2012. No ano de 2013 TODOS que se encontram no direito de isenção, deverão solicitar novamente a isenção.