PEC 209/2012

Bom Dia Pessoal!!

Em pesquisa às recentes notícias do STJ encontrei uma quentinha para o nosso blog, vejamos:

A PEC 209/2012 já está no forno do Congresso Nacional.

A citada PEC já está sendo chamada por muitos de "PEC da relevância da matéria federal" e é extremamamente semelhante ao instituto da repercussão geral já utilizadíssimo no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em torno das discussões sobre a matéria, resta-nos avaliar se a nova regra vem prejudicar o acesso à Justiça, aos direitos de defesa e ao  recurso, no momento em que determina ao recorrente a demonstração ao STJ da importância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso.

Vamos aguardar o resultados das deliberações legislativas, que já se encontram na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.

Um abençoado dia a todos!!!

Profa. Larissa