Questôes de Direito Comercial

Paula Camila de Lima

01. Conforme a Lei n.º 8.078, de 1990:

(A) salvo estipulação em contrário, o valor do orçamento prévio apresentado pelo fornecedor de serviço terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias contados de seu recebimento pelo consumidor.

(B) as declarações de vontade constantes de recibos vincularão o fornecimento somente se ratificadas no instrumento contratual definitivo.

(C) é nula de pleno direito a cláusula contratual que transfira responsabilidade a terceiro, e também aquela que determine a utilização compulsória da arbitragem. (D) é enganosa a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento da criança, ou de sua inexperiência.

02. Nas sociedades anônimas:

(A) compete privativamente à assembléia geral eleger os diretores da companhia.

(B) é direito essencial do acionista o da preferência para a subscrição de debêntures conversíveis em ações, observado o disposto em lei.

(C) a diretoria será composta por três ou mais diretores, destituíveis a qualquer tempo pela assembléia geral.

(D) é vedado ao estatuto estabelecer a exigência de garantia, prestada por terceiro, para o exercício do cargo de administrador.

03. Sobre a representação comercial autônoma, conforme disciplinada na Lei Federal n.º 4.886, de 1965, é correto afirmar que: (A) a exerce a pessoa física ou jurídica que, sem relação de emprego, desempenhe em caráter não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis. (B) pode exercê-la quem não puder ser comerciante.

(C) pode exercê-la quem tenha sido condenado, pelo crime de lenocínio, a pena inferior a 2 (dois) anos de reclusão.

(D) nos pertinentes contratos, será facultativa a indicação da zona ou das zonas em que será exercida a representação.

04. Relativamente aos títulos de crédito, pode-se dizer que:

(A) quando nominativo, não pode ser transferido por endosso que contenha o nome do endossatário.

(B) quando à ordem, o endosso deve ser lançado pelo endossante somente no verso do próprio título, ou em instrumento autônomo.

(C) quando ao portador, a prestação é indevida quando o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

(D) quando ao portador, são nulos se emitidos sem autorização de lei especial.

05. Na sociedade simples:

(A) as obrigações dos sócios terminam quando a sociedade tornar-se inativa.

(B) as modificações do contrato social que tenham por objeto a denominação, o objeto, a sede e o prazo da sociedade podem ser decididas por maioria absoluta de votos.

(C) nos 60 (sessenta) dias subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

(D) a administração poderá ser exercida por pessoa nomeada por instrumento em separado, averbado à margem da inscrição da sociedade.

06. Em relação à administração das sociedades anônimas:

(A) o estatuto fixará o prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração, que não poderá ser superior a 4 (quatro) anos, permitida a reeleição.

(B) o Conselho de Administração será composto por, no mínimo, cinco membros.

(C) poderão ser eleitos para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os membros do Conselho de Administração ser acionistas e os diretores residentes no Brasil, acionistas ou não.

(D) na eleição dos membros do Conselho de Administração, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social, exercerem o direito ao voto múltiplo.

07. Conforme a Lei n.º 11.101, de 2005:

(A) o juiz decretará a falência do devedor que não pague, no vencimento, obrigação líquida materializada em título executivo protestado cujo valor ultrapasse o equivalente a trinta salários-mínimos na data do pedido de falência, mesmo se demonstrado vício no protesto.

(B) o juiz poderá decretar a falência pelo inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos do disposto em lei.

(C) desde que previsto no respectivo contrato, a decretação da falência de concessionária de serviços públicos implicará a extinção da concessão, na forma da lei.

(D) caso o contratante não tivesse, à época, conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, será considerado válido, em relação à massa falida, o ato a título gratuito praticado 18 (dezoito) meses antes da decretação da falência.

08. É(são) ineficaz(es), em relação à massa falida:

(A) os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.

(B) a renúncia à herança sem a intenção de fraudar credores.

(C) a renúncia ao legado, realizada desde 3 (três) anos antes da decretação da falência.

(D) o pagamento, independentemente da respectiva forma, de quaisquer dívidas vencidas e exigíveis, realizado dentro do termo legal.

09. É permitido ao fornecedor de produtos ou serviços:

(A) repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

(B) manter cadastro de consumidor com informações negativas referentes a período superior a 6 (seis) anos.

(C) majorar o valor inicialmente orçado, quando esse acréscimo decorrer da necessidade de contratar os serviços de terceiros.

(D) abrir cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo do consumidor, comunicando-lhe por escrito quando a abertura por ele não tiver sido solicitada.

10. Quanto ao cheque, é correto afirmar que:

(A) deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 90 (noventa) dias, quando emitido em outro lugar do Brasil ou no exterior.

(B) pode ter seu pagamento garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo pelo signatário do título.

(C) nele não se poderá estipular que o seu pagamento seja feito a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa "à ordem".

(D) é valido o endosso do sacado.

GABARITO:

(01) - C

(02) - B

(03) - A

(04) - D

(05) - D

(06) - C

(07) - B

(08) - A

(09) - D

(10) - B

Notas: * Questões de Direito Comercial, extraídas da prova do Concurso n.º 182 para ingresso na Magistratura Estadual de São Paulo, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.