Novas Súmulas do STJ

 

SÚMULA Nº 362 STJ, DE 15.10.08 – DANO MORAL – Valor da indenização: correção monetária
A Súmula nº 362 STJ, de 15.10.08, estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

 

SÚMULA Nº 363 STJ, DE 15.10.08 – AÇÃO DE COBRANÇA – Profissional liberal contra cliente: competência
A Súmula nº 363 STJ, de 15.10.08, determina ser da Justiça estadual a competência para processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

SÚMULA Nº 364 STJ, de 15.10.08 – BEM DE FAMÍLIA – Impenhorabilidade: conceito – abrangência
O enunciado da Súmula nº 364 STJ, de 15.10.08, dispõe que o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

 

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