Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor ainda é atual mesmo depois de 18 anos de vigência

Fonte: Agência Brasil
Vinicius Konchinski - Repórter da Agência Brasil

O Código de Defesa do Consumidor completou 18 anos de vigência reconhecido por representantes de entidades e órgãos ligados ao direito do consumo como uma das leis mais atuais do país.


Segundo Daniela Trettel, Advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o código foi tão bem estruturada que consegue regular, hoje, relações de consumo que nem existiam na época em que foi sancionado.

"Após 18 anos, ele consegue ser atual, mesmo com a expansão dos transgênicos, telefonia celular e do acesso à internet banda larga", afirmou ela. "O código estabelece princípios que valem para todas as situações e colabora, inclusive, para a consolidação da democracia", disse.

Ela afirma que, com a lei, a prestação de serviços básicos, por exemplo, foi mais bem regulada. Isso deu condições para que mais pessoas tivessem acesso a esses serviços.

O Assessor-chefe da Fundação Procon-SP, Carlos Coscarelli, citou outras mudanças estabelecidas pelo código, que considera importantes. "Um ponto importante foi o da informação", observou. "Antes, os rótulos só serviam para fazer publicidade. Agora, devem trazer informações úteis."

Ele ressaltou ainda a fixação de um "equilíbrio" contratual. Segundo Coscarelli, até a sanção do código, cláusulas de contratos consideradas abusivas tinham de ser respeitadas a todo custo, caso o consumidor tivesse assinado o documento.

Com o código, isso mudou. "O consumidor não está mais em desvantagem na relação pessoa-empresa. Cláusulas abusivas não devem ser consideradas válidas mesmo com a assinatura do cliente."

A Coordenadora do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, acrescentou que a lei promoveu a conscientização dos consumidores brasileiros. Segundo ela, os dados do Sindec mostram que cada vez mais pessoas procuram Procons e outros órgãos de defesa do consumidor para registrar reclamações contra empresas. "O que é bom", avaliou.

"Mas, se tem gente reclamando, é porque ainda existem empresas que não prestam um atendimento adequado", complementou. "Isso mostra que ainda temos avançar."


Ela ressaltou, contudo, que o avanço necessário não diz respeito à legislação. "Eu não mudaria uma vírgula do código", disse. Para ela, é preciso que governos, Justiça e organizações trabalhem juntos para garantir que os direitos previstos na lei estejam assegurados e as punições para infratores sejam cobradas.