O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, pediu hoje ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, em até dez dias, encaminhe ao órgão justificativas para a manutenção da Lei Federal 11.705/08, a chamada Lei Seca. Lula tem dez dias para responder ao ministro. Depois disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público (MP) terão de pronunciar-se sobre a constitucionalidade da Lei.
A inconstitucionalidade da Lei é questionada no STF pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). Na ação, ajuizada na sexta-feira, a Abrasel requer que o órgão conceda uma liminar para suspender, imediatamente, os efeitos da nova Lei.
Com o rito adotado por Mendes, seja ele, o de solicitar previamente as informações, o pedido de concessão da liminar não será analisado. Quando o processo for levado ao plenário da Corte, será julgado em definitivo, o que acelera o andamento.
Mendes, que permanece de plantão no STF no recesso judiciário, elogiou a tolerância zero aos motoristas que dirigem embriagados. "Tenho a impressão que a medida caminha no sentido correto. É preciso por cobro (por fim) a este dado que fala mal do nosso processo civilizatório. Quem bebe não deve dirigir e é preciso por cobro a esses abusos", afirmou.
Entretanto, na semana passada, Mendes admitiu que os ministros terão de se pronunciar sobre o rigor da nova regra, que estabeleceu tolerância zero para os motoristas que tomarem qualquer quantidade de álcool. "Eu sei que há um debate sobre essa desproporcionalidade da comentada Lei, o fato de não se ter contemplado um índice mínimo. Será, se chegar ao Supremo Tribunal Federal, devidamente apreciada. Mas eu disse que beber e dirigir são elementos incompatíveis, e parece-me que se deve seguir nessa direção correta", afirmou, Mendes na semana passada.
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